E, com efeito, é o que esta contido no artigo 10 do Decreto-lei 200-1967. 1 – Administração Indireta: ... No tocante à personalidade jurídica, todas as entidades da Administração indireta são criadas como pessoas jurídicas, podendo ser tanto de direito público como de direito privado, sempre de acordo com o caso.
Assim, quando a União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, prestam serviços públicos por seus próprios meios, diz que há atuação da Administração Direita. Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta.
Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. As primeiras são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
A administração indireta foi criada para que várias organizações cooperem para atingir seus objetivos. ... Por isso, a administração indireta costuma provocar um debate em torno da autonomia ou independência das entidades públicas. Uma entidade autônoma pode conduzir as suas atividades da maneira que acreditar ser melhor.
A criação das entidades da Administração Indireta se dá mediante um processo de descentralização (art. 37, XIX e XX, da CF), que, por meio de lei, cria uma nova pessoa jurídica. Cuidado!
A administração pública indireta é composta por entidades administrativas, e por isso prestam serviço de forma descentralizada. São elas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. As principais diferenças entre as entidades da administração indireta são: Forma de criação de entidades da administração pública;
Assim, a estrutura da Administração Indireta abriga tanto pessoas jurídicas de direito público (como as autarquias), quanto pessoas jurídicas de direito privado (como as empresas públicas e as sociedades de economia mista).
Apesar de parecer um tema relativamente simples, as diferenças entre Administração Pública Direta e Indireta continuam confundindo muitos candidatos em concursos públicos. Resumidamente, a Administração Direta é o próprio ente da Federação.
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