Os prazos processuais em dias devem ser contados em dias-úteis (CPC, art. 219). Isso significa que o prazo processual é suspenso (para de correr e volta no próximo dia útil) nos feriados, entendidos como os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216).
15 dias úteis
O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.
Prazo é o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado. É delimitado por dois termos: termo inicial (dies a quo) e termo final (dies ad quem). ... Na fixação do prazo judicial deve-se levar em conta a complexidade do ato processual a ser realizado (art. 218, § 1º, CPC/2015).
A contagem do prazo no direito processual penal pode deixar muita gente com dúvidas na hora da prática jurídica, principalmente aqueles não habituados à área penal.
Prazos no processo penal É um artigo jurídico visando auxiliar os advogados e advogadas na contagem de prazos criminais, de modo a não confundirem a diferença entre prazo penal e prazo processual penal. Atuando no direito penal, o advogado se depara com dois tipos de prazos, quais sejam, os processuais penais e o prazo penal.
Como contar os prazos processuais pelo Código de Processo Penal? Sabemos como é importante se atentar aos prazos processuais, especialmente os do Código de Processo Penal. Essa tarefa pode ser complicada, além de exigir um tempo precioso da rotina da advocacia!
Necessário destacar que a contagem dos prazos processuais penais será feita de forma contínua e não levando em consideração apenas os dias úteis, conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil, sendo essa mais uma diferença quanto as matérias.
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