Para fazer a pesquisa completa, é preciso entrar nos sites do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud).
Em linhas gerais, a restrição significa que o veículo não poderá passar por algum ou alguns procedimentos, tais como o licenciamento ou a transferência de propriedade, por exemplo.
Você deve acompanhar a comunicação de venda no portal www.detran.sp.gov.br, em Veículos > Acompanhamento de serviços, para verificar se foi efetivada ou saber por que o serviço não foi concluído. Para mais informações, acesse o portal da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) ou ligue para 08.
O acesso se dá através do https://renajud.denatran.serpro.gov.br/login.html por meio de Certificado Digital.
Restrição Judicial é uma ordem judicial concedida pelo magistrado a ser inserida através do RENAJUD em veículos da Base Índice Nacional (BIN) do Sistema RENAVAM. Com a inclusão da restrição, à informação é transmitida as DETRAN's que, por sua vez registram as informações na base de dados do veículo.
A restrição administrativa é utilizada para que o antigo proprietário do veículo informe ao DETRAN que o vendeu, porém, ainda não foi realizada a transferência de propriedade nos registros do DETRAN.
Como é feita essa restrição? O procedimento é realizado pelo próprio juízo por meio do sistema Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos). Esse sistema foi lançado em 2008 com o objetivo de agilizar a efetividade das decisões judiciais na busca de veículos dos devedores.
Para ter acesso a essas informações, basta clicar no item “consulta veículo” do menu “certificado veículo”. Mas para fazer a consulta, são necessários o código do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) e o número do CPF/CNPJ do proprietário do veículo.
Na página principal do portal do Detran, é possível já fazer a pesquisa sobre a situação do veículo. Basta clicar no menu “consulta de veículos” e preencher os campos com os números da placa e do Renavam.
Normalmente a restrição permanece até o final do processo, podendo ser determinado o seu recolhimento pelo juízo. Ao fim do processo, o veículo poderá ser liberado, ou ser determinado judicialmente a venda do mesmo, situação em que o bem será leiloado.
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