Segundo a lei, os terrenos de marinha correspondem à faixa de 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou interior de ilhas costeiras. Além dessas áreas ao longo da costa, as margens de rios e lagoas também são demarcadas, pois sofrem influência de marés.
Essa faixa tem 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras com sede de Município. Além das áreas ao longo da costa, também são demarcadas as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. Os Acrescidos de Marinha também são bens da União.
Desta forma, pode-se conceituar “terrenos de marinha” como sendo terras da União, localizadas entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente.
Cabe lembrar que o laudêmio só precisa ser pago caso haja uma transação onerosa, o que acontece quando um imóvel é vendido a um comprador. Caso a transmissão se dê por herança ou doação (onde não há pagamentos envolvidos), o valor não deve ser cobrado.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá apresentar requerimento à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), quando o débito não estiver inscrito em Dívida Ativa da União, ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Você deve procurar o SPU com o contrato de compromisso de compra e venda para pedir a apuração se o terreno tem laudêmio, caso sim eles irão informar o valor e realizar a emissão da guia de pagamento, nesse caso o vendedor é responsável pelo pagamento.
Os terrenos de marinha são as áreas que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em uma faixa de 33 metros, contados a partir da posição da linha de preamar-média de 1831, desde que nas águas adjacentes se faça sentir a influência de marés com oscilação mínima de cinco centímetros.
2) Os "terrenos de marinha" são imóveis de propriedade da União – em alguns casos a propriedade pertence aos Estados e aos Municípios – que são medidos a partir da linha do preamar médio de 1831 até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município.
Ao contrário das praias, de uso comum, permite-se a ocupação dos terrenos de marinha por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação. A taxa de ocupação é o preço pago à Fazenda Pública pela utilização de bem que lhe pertence. Não possui natureza tributária (Lei n. 4.320⁄1964, art.
Ao ocupar um imóvel em área de marinha, sejam eles particulares, comerciais ou industriais, é preciso realizar uma retribuição pelo uso desse bem público pertencente a toda população. Sob o regime de ocupação de terrenos de marinha, o proprietário deve recolher algumas tarifas, assim como em casos de comercialização do imóvel.
Não se trata de taxa de natureza tributária, não se aplicando as normas constitucionais e legais que regulam as taxas tributárias, espécie do gênero tributo, receitas derivadas. A Taxa de Ocupação de terreno de marinha é obrigação instituída por lei.
Muitas são as controvérsias relacionadas aos já conhecidos "terrenos de marinha" e as cobranças de "taxas" envolvidas com os referidos imóveis, principalmente pela enxurrada de notícias recentes sobre casos de reajuste de valores que alcançam até 500% do valor anteriormente cobrado.
Vejamos: 1) A Marinha não tem relação alguma com a situação. 2) Os "terrenos de marinha" são imóveis de propriedade da União – em alguns casos a propriedade pertence aos Estados e aos Municípios – que são medidos a partir da linha do preamar médio de 1831 até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município.
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