Para realizar a consulta, é simples. Com o número do IPTU em mãos (o SQL), basta acessar portal Meu Imóvel Regular - criado justamente para orientar os munícipes a respeito da Lei de Regularização – e conferir a lista de imóveis regularizados de forma automática.
4.5 RESTRIÇÕES DO IMÓVEL E/OU DAS PESSOAS É importante saber se não há impedimento para alienação ou oneração do imóvel. É preciso observar se o imóvel pode ser perfeitamente alienado ou onerado, e se o(s) proprietário(s) pode(m) dispor e/ou onerar o bem que lhe(s) pertence.
Como saber a situação do meu imóvel? A Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) possui um banco de dados com informações e registros das edificações da Cidade de São Paulo, o Cadastro de Edificação do Município – CEDI.
Por isso, quando um imóvel não tem esse documento, o dono pode correr alguns riscos, como a perda dessa propriedade. Sem a escritura, a compra e venda desse imóvel só pode ser feita com um “contrato de gaveta”, também conhecido como contrato de compra e venda.
O risco maior nesse caso é que o comprador, por lei, não se torna proprietário do imóvel. Então, como o vendedor continua sendo o proprietário, ele teria o direito de vendê-lo a outros interessados se quisesse aplicar um golpe – entre outros riscos. Por isso, procure registrar qualquer tipo de acordo.
As pendências do imóvel costumam ser o atraso de IPTU e de taxas de condomínio. Nestes casos, a recomendação da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) é tentar renegociar o acerto com o condomínio, pois esse é um problema entre o morador e o local que ele habita.
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