O Empresário Individual também é um profissional que trabalha por conta própria, mas seu faturamento anual máximo pode chegar até a R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até 4,8 milhões, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte).
Para você formalizar o pedido de registro de Empresário Individual é necessário fazer um registro na Junta Comercial do seu município ou da sua região e então já optar pelo enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.
A Empresa Individual – EI é uma empresa constituída por uma única pessoa, na qual o empresário exerce em nome próprio uma atividade empresarial.
Para abrir uma Empresa Individual deve-se seguir todos os trâmites legais e procedimentos comuns de abertura de uma empresa. O primeiro passo consiste na inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, juntamente com o arquivamento do requerimento de empresário.
Constituir e encerrar este tipo de empresa é simples e sem grandes burocracias ou papeladas. Caso esteja no regime simplificado de tributação e não ultrapasse 10.000,00 euros de volume anual de negócios, o empresário em nome individual pode usufruir da isenção de IVA.
Abrindo empresa como Empresário Individual, não há um mínimo necessário para se entrar como capital social. Pode-se inicial com qualquer valor. Já para se constituir uma EIRELI, o empresário deve ter, no mínimo, o valor de cem salários mínimo devidamente integralizados.
A tributação do empresário em nome individual é realizada no âmbito da Categoria B – Rendimentos Empresariais e Profissionais em sede de IRS, o que na prática se traduz na entrega de uma só declaração. Fature no seu escritório, restaurante ou loja desde 4€/mês?
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