8) Como faço para retificar uma declaração finalizada?
Os contribuintes do imposto são, em caso de herança, os herdeiros ou legatários. No caso de doação, pode ser tanto o doador como o donatário. A alíquota utilizada varia de acordo com uma tabela progressiva, que determina a alíquota de acordo com a soma do valor venal dos bens doados ou transmitidos.
A base de cálculo é o valor real dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito transmitidos, entendendo-se por valor real o valor corrente de mercado (artigo 10 da Lei nº 1.427/89).
Após o preenchimento de todas as informações, serão emitidas automaticamente as Guias de Lançamento do Imposto de Trasnsmissão Causa Mortis e Doação (ITD) relativos à herança. O cálculo do Excesso na Partilha é realizado automaticamente e a Guia de Lançamento referente a esse fato gerador, se houver, será emitida também automaticamente.
Caso ainda não seja cadastrado como Declarante no Sistema de Controle do ITD e precise incluir uma Declaração. Acessar o portal do contribuinte e se autenticar, caso já tenha se cadastrado, e em seguida incluir uma nova Declaração.
Após, clique em Link do novo Sistema de Declarações de ITD; Clique em “Cadastramento de Declarante” na tela abaixo ou acesse diretamente o link: http://www.fazenda.rj.gov.br/cadastroITD; Preencha os campos “CPF”, “Data de nascimento” e “Informações de segurança” e clique em “prosseguir ";
O objetivo do Sistema de Controle de ITD é registrar a declaração de fatos geradores do ITD e proceder ao lançamento do crédito tributário. Caso ainda não seja cadastrado como Declarante no Sistema de Controle do ITD e precise incluir uma Declaração.
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