- Pagar em duplicidade ou pagamento de valor a maior. Errar no preenchimento de campos, exceto o valor, poderá ser corrigido através do procedimento chamado de Redarf (instruções no site da Receita Federal). A retificação aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de Darf já recolhido.
No caso do pagamento indevido ou a maior, o contribuinte deve utilizar o Pedido de Restituição ou a Declaração de Compensação, conforme prevê a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Neste caso, não pode ser utilizado o Redarf. Sendo assim, a guia PER/Dcomp deverá ser utilizada para o pedido de restituição.
A complementação deverá ser realizada através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, com a utilização do número do CPF do segurado/contribuinte, no código de receita 1872 – Complemento de Contribuição Previdenciária, conforme Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB nº 05, de 20.
O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários (valores que podem ser devolvidos) deve ser feito, regra geral, por meio do sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Os contribuintes que não desejam ou não podem aguardar todo este tempo, tem a possibilidade de solicitar a compensação dos valores a restituir com débitos vencidos ou vincendos, por meio do já conhecido programa PER/DCOMP, mesmo antes de deferido o cancelamento ou retificação da DI.
Para recuperar os valores de tributos é necessária uma ação judicial chamada “Ação de indébito” na Justiça Federal, competente para julgar causas tributárias federais. O contribuinte deverá apresentar os documentos fiscais que fundamentam as vendas, e assim o recolhimento de ICMS.
O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física beneficiária, e nesse caso a pessoa jurídica torna-se solidariamente responsável com o contribuinte pelo pagamento do imposto correspondente à obrigação assumida ...
DARF pago a maior. Como pedir a restituição para a Receita Federal? Em caso de pagamentos a mais no valor do DARF, vai precisar solicitar uma Retificação de DARF- redarf através de um formulário específico disponível no site da Receita Federal:
A partir desta segunda-feira, dia 15, os usuários poderão solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente. A notícia foi divulgada no portal do sistema do eSocial.
Bom, mas o investidor está sujeito a fazer o pagamento com valor do imposto errado de um no DARF. O que muitos não sabem é que é possível corrigir essa situação e, caso tenha sido pago a mais, conseguir restituir a diferença paga a maior.
Para pedir a restituição, você deverá acessar o programa PER/DCOMP ou mediante o processo eletrônico de envio do processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Tudo isso, pelo próprio site da RF. Mas em quais casos posso ter um pagamento ressarcido?
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