Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta. Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada.
A regularização da situação de inaptidão pode ser obtida com a entrega de todas as declarações omitidas por meio da internet ou com comprovação de que a entrega foi efetuada. Se a omissão for causada por erros no cadastro, deve ser realizada a alteração cadastral para eliminar a omissão.
De acordo com a Receita Federal, sua empresa pode ser qualificada como CNPJ inapto se ocorrer a omissão de demonstrativos e declarações por pelo menos dois exercícios consecutivos. ... Dentre as obrigações que, se não cumpridas, podem deixar um CNPJ inapto estão estão: Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
A regularização ocorre, geralmente, de forma automática em dois ou três dias úteis após a entrega das declarações em atraso. Caso não ocorra em até uma semana, é aconselhável procurar atendimento em uma unidade da Receita Federal.
Foto: Gratisography Veja, a seguir, os motivos que tornam uma empresa inapta e como regularizar a situação para reativar o CNPJ.
Nestes termos, pede deferimento. Vale ressaltar que deve mencionar as declarações que foram entregues em anos anteriores se caso tiverem, se não for apresentar junto com a solicitação do pedido de restabelecimento, não precisa citar. Sugiro ler o artigo 34 da IN RFB Nº 1863 de 27 de Dezembro de 2018, pois se trata do Restabelecimento da inscrição.
O interessado deve fazer uma declaração da seguinte forma: Os dados a seguir são fictícios. À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO (alterar para seu Estado)
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