Como resolver omissão de declarações?

Pergunta de Theo Costa em 22-09-2022
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Como resolver omissão de declarações?

Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta. Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada.

Como declarar MEI inapto por omissão de declarações?

A regularização da situação de inaptidão pode ser obtida com a entrega de todas as declarações omitidas por meio da internet ou com comprovação de que a entrega foi efetuada. Se a omissão for causada por erros no cadastro, deve ser realizada a alteração cadastral para eliminar a omissão.

O que quer dizer CNPJ inapto por omissão de declarações?

De acordo com a Receita Federal, sua empresa pode ser qualificada como CNPJ inapto se ocorrer a omissão de demonstrativos e declarações por pelo menos dois exercícios consecutivos. ... Dentre as obrigações que, se não cumpridas, podem deixar um CNPJ inapto estão estão: Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);



Quando ocorre a regularização das declarações?

A regularização ocorre, geralmente, de forma automática em dois ou três dias úteis após a entrega das declarações em atraso. Caso não ocorra em até uma semana, é aconselhável procurar atendimento em uma unidade da Receita Federal.

Quais são os motivos de uma empresa inapta?

Foto: Gratisography Veja, a seguir, os motivos que tornam uma empresa inapta e como regularizar a situação para reativar o CNPJ.

Que declarações foram entregues em anos anteriores?

Nestes termos, pede deferimento. Vale ressaltar que deve mencionar as declarações que foram entregues em anos anteriores se caso tiverem, se não for apresentar junto com a solicitação do pedido de restabelecimento, não precisa citar. Sugiro ler o artigo 34 da IN RFB Nº 1863 de 27 de Dezembro de 2018, pois se trata do Restabelecimento da inscrição.



Será que o interessado deve fazer uma declaração?

O interessado deve fazer uma declaração da seguinte forma: Os dados a seguir são fictícios. À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE SÃO PAULO (alterar para seu Estado)



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