Acesse o menu Processo >> Outras ações >> Solicitar habilitação, pesquise pelo processo que será substabelecido, abra-o, clicando no botão Solicitar habilitação. Tipo de solicitação.
O processo de habilitação tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes. ... A competência para o julgamento do processo de habilitação é do juízo do processo em que ocorrerá a sucessão processual, tratando-se de competência absoluta, de natureza funcional.
A habilitação no processo é quando o advogado é inserido na ação como advogado desta, podendo ser mais de um. Apesar de ser possível ingressar com um processo sem procuração, é necessário que ela seja apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias.
Com relação à qualificação das partes, a peça vestibular trabalhista deverá indicar nome completo do reclamante e do reclamado, nacionalidade, estado civil e endereço completo com CEP. Também é interessante que sejam indicados o número da CTPS, o número do documento de identidade, além dos números de inscrição no CPF e PIS.
Estudante de direito, estou no 9º semestre da faculdade ESAMC Campinas, com experiência na área civil, mas atualmente estou atuando na área trabalhista desde março de 2017 no escritório Moura, Franco e Nobrega de Almeida Sociedade de Advogados.
O falecimento do trabalhador é considerado umas das causas extintivas do contrato individual de trabalho, tendo em vista o caráter intuito personae, tornando-se impossível a continuidade da execução do contrato.
A petição inicial da ação trabalhista individual, portanto, deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos. Não há necessidade de indicação de fundamento legal. (LEITE, 2011, p. 464)
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