Pessoalmente, no Núcleo de Inspeção da Vigilância Sanitária da região onde o estabelecimento estiver localizado. No caso de licenciamento sanitário de atividades de baixo risco, ocorrerá automaticamente pelo Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – [email protected]
Para adquirir o CMVS é preciso abrir um requerimento e o responsável pelo estabelecimento deve declarar que as suas atividades, equipamentos, instalações e recursos humanos estão em conformidade com a legislação sanitária vigente. Em relação a todo o processo, o que de fato é mais importante é a visita in loco.
A lei nº 8080, de 1990, diz que “entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”.
Em se tratando de Consultório Odontológico não é necessário, porém para demais estabelecimentos como: clínica, policlínica, estabelecimentos de ensino e institutos de odontorradiologia a aprovação de projeto é obrigatória. Como renovar a Licença Sanitária?
A coordenação do Sevisa - Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de São Paulo estende, em caráter excepcional, o prazo de validade das licenças sanitárias dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, com vencimento a partir de 20, conforme o disposto na Portaria CVS 11/20.
Os serviços de vigilância sanitária devem retomar suas atividades para fins de renovação das licenças sanitárias, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de finalização do período de quarentena no município-sede do serviço.
A Vigilância Sanitária é o órgão responsável por impedir que a saúde humana seja exposta a riscos e realizar a fiscalização necessária com esta finalidade. Todo estabelecimento no Município, para que tenha alvará de funcionamento, precisa passar por fiscalização da Vigilância Sanitária.
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