Se você quiser obter um novo alvará ou renovação, como é mais comum dizer, deve se dirigir à prefeitura da sua cidade e solicitar a lista de documentos necessários pelo seu município para conseguir a licença para mais um ano de trabalho.
Apenas com a obtenção do documento, é possível exercer a atividade ou manter as portas abertas no seu negócio. O alvará de funcionamento é a autorização necessária para a prestação do serviço ou venda de produtos, em um determinado local, por exemplo. O documento assegura ainda a manutenção de um ponto comercial ou industrial.
Caso você retire apenas o Alvará Provisório, após a concessão das licenças necessárias para a atividade, retorne à prefeitura com a liberação dessas licenças para retirar o alvará definitivo. Central de Atendimento ao Cidadão - CAC: Rua Marechal Rondon, 2655 (em frente à Maternidade Cândido Mariano).
Atenção: Não utilize separador ( "-/") entre o número e o dígito. Obs: Para uma nova consulta clique em Cancelar. A Emissão do novo Cartão do CGA invalida o documento emitido anteriormente. Confirma emissão? A Emissão do novo Alvará invalida o documento emitido anteriormente.
Isto só é permitido quando há divisão do espaço físico para duas atividades empresariais diferentes. Como já vimos, todo o processo de concessão do alvará é feito pela prefeitura, segundo as normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. O prazo para que essa concessão seja feita é de 180 dias após a solicitação do MEI.
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