Respostas (4)
a. Documentação Necessária
O prédio não tem condomínio: e agora?
Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. A competência para o registro de Convenções de Condomínio e do Regimento Interno do Condomínio é no Oficial de Registro de Imóveis da localização do imóvel.
– Acessar o site da Receita Federal, na opção de inscrição do CNPJ/MF e realizar o preenchimento da ficha cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), apenas com o nome completo do síndico e o seu CPF (cadastro de pessoa física).
O processo para registro do condomínio
Como é feito o procedimento de desmembramento?
Para um condomínio existir, ele precisa ser registrado, isto é, deve ser feita a averbação do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis. É esse documento que irá atestar que a construtora, por exemplo, detém a posse de todo o imóvel.
Como fazer para registrar o condomínio, criar CNPJ e poder abrir uma conta bancária em nome do condomínio para o pagamento mensal? Aviso: O portal SíndicoNet não se responsabiliza pelo conteúdo ou mensagens veiculados nesse espaço. 1.Expedição do Habite-se (pela construtora/ incorporadora).
Um condomínio regular protege a todos, facilita a gestão e coloca a edificação dentro da lei. Quer saber como regularizar um condomínio residencial? Esse desafio para aqueles que o administram pode se tornar complicado diante do desconhecimento acerca dos documentos necessários. Um condomínio regular protege a todos e facilita a gestão.
Pela complexidade e importância deste documento, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Imobiliário para a redação. Somente com a minuta da Convenção pronta, contendo as assinaturas de 2/3 dos proprietários titulares das unidades, é que se pode regularizar o condomínio junto ao Registro de Imóveis.
Se o condomínio que não estiver devidamente regularizado, isso não afastará a responsabilidade dos condôminos de contribuírem, na proporção de sua fração ideal, para as despesas comuns. Conforme já descrito, o CNPJ possibilita que os condomínios tenham uma identidade regular.
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