Se a defesa for indeferida, é possível recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações). A JARI tem até 30 dias para julgar a defesa, conforme estabelece o Art. 285 do CTB. Caso ainda seja indeferido, pode-se recorrer em 2ª instância.
Independente da maneira que essa evasão aconteça, o motorista será enquadrado na infração de trânsito prevista no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB ou Lei n.º 9.503/97). Essa infração é considerada grave, gera multa de R$ 195,23 e acumula 5 pontos da CNH do condutor.
A nota destaca que passar pela praça sem pagar tarifa é infração de natureza grave, prevista no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). “A multa é de R$ 195,23 e o motorista tem cinco pontos registrados no prontuário da CNH – Carteira Nacional de Habilitação”, diz a Eixo-SP.
A evasão de pedágio é o ato de furar a cancela da cabine para não pagar pela tarifa de restrição. Na maioria dos casos, a evasão é cometida de duas maneiras: quando o motorista passa pela cabine em alta velocidade e estoura a cancela ou quando o condutor trafega muito próximo ao carro da frente para passar junto.
Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Penalidade – multa.”
Penalidade – multa.” Por ser considerada uma infração de nível grave, o valor da multa é de R$ 195,, inciso II), além de serem somados 5 pontos na CNH (ART. 259, inciso II). Contudo, existem alguns pontos que devem ser observados:
Como você pôde acompanhar no tópico anterior, o valor adquirido por meio das tarifas de pedágio é, em suma, revertido em manutenção e melhoria das vias rodoviárias.
Quem tem pressão alta pode tomar nevralgex?
Quanto tempo depois de parar de usar Evra posso engravidar?
Qual o tamanho do copo de 400ml?
Qual é a causa de uma aliança ficar escura?
Quais os cuidados e riscos associados ao exercício físico?
São exemplos de resíduos perigosos?
O que fazer para diminuir tumor?
Como enviar E-book para outra pessoa?
O que é uma expressão de lugar?
Quando teve origem o Realismo no Brasil e quais os seus dois principais autores?
Quais expressões em inglês podem ser utilizadas em qualquer momento do dia?
Qual a diferença entre perdas e danos e danos materiais?
Quem ganha jiu jitsu ou Krav Maga?
Quantos anos tem a cidade de Bragança?
Quais são os fatores que aumentam o risco de reação ao meio de contraste iodado?
Quantos papa já teve na história?
Qual o tamanho de um portfólio?
Qual a diferença entre pinça hemostática e porta agulha?