Se for o Representante Legal OU Condutor Infrator, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida; 01 via do Formulário de Defesa de Autuação original, que ficará retido. Com os dados do condutor infrator, do veículo e texto com a defesa da infração.
O valor da multa para pessoa jurídica é igual ao da pessoa física, porém o valor da NIC é multiplicado pelo número de infrações iguais ocorridas no período de doze meses.
Nessa situação, a pontuação da multa cometida não irá para ninguém, haja vista ser uma pessoa jurídica cadastrada como proprietária, bem como não houve abordagem para saber quem era o condutor infrator ou indicação do condutor.
Depende da infração e da conduta do empregado. Uma multa de trânsito devido ao mau estado de conservação do veículo (pneus carecas, farol queimado ou extintor vencido, por exemplo) jamais poderá ser cobrada do empregado, pois a manutenção do veículo é uma obrigação do empregador.
O que é? Para obtenção do desconto de até 40% em multas por infração de trânsito, o proprietário do veículo deve se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.
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Motoristas que receberem multas de trânsito podem conseguir até 40% de desconto ao realizar o pagamento antecipado, por intermédio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Nesse caso, basta realizar a adesão.
§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento ...
É legalmente possível que a empresa efetue descontos dos empregados dos valores relativos a multas de trânsito provocadas por dolo ou culpa deste.
Ou seja, a multa de trânsito pode ser considerada um dano causado pelo empregado. Sendo assim, será permitido realizar o desconto no salário do funcionário sempre que houver dolo na ação ou quando houver caracterizada a culpa.
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