O processo para isso pode acontecer em até três etapas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância (caso a defesa seja indeferida) e o recurso em segunda instância (se o primeiro for negado). Logo na etapa inicial, isto é, na Defesa Prévia, você deve argumentar que a notificação foi expedida fora do prazo.
Se você ainda quiser recorrer e continuar tentando cancelar as penalidades geradas pela infração, precisará procurar um advogado. Quando a instância administrativa se encerra, é possível recorrer somente na esfera judicial. Além disso, conforme a Resolução nº 619/16 do CONTRAN, art.
“A qualquer tempo é possível recorrer, mesmo que encerrado a instância final administrativa. Todo cidadão que se sentir lesado em seu direito, poderá acionar o Poder Judiciário, ingressando judicialmente contra multa ou penalidades em geral indevidas.
A multa de trânsito prescreve em cinco anos. Conforme o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016 (que foi alterada em alguns pontos pela Resolução nº 845/2021):
Para cancelar uma infração recebida na pandemia, é preciso saber que existem três tipos de defesa contra uma multa de trânsito: a defesa prévia, o recurso em primeira instância junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações e o recurso em segunda instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito.
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Ou seja, desde o dia 11 do mês passado quando as notificações represadas começaram a ser envidadas de novo, o motorista que não concordar com a penalidade, ele pode recorrer até a data-limite informada na própria multa, que, segundo o CBT (Código de Trânsito Brasileiro), é de no mínimo 30 dias (veja demais datas abaixo ...
Caso tenha perdido o prazo para indicar condutor responsável, você até ponte tentar argumentar com o órgão autuador, explicando em um recurso os motivos que o levaram a isso.
O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
No caso da não identificação do condutor, o valor da multa é multiplicado pelo número total de infrações iguais cometidas no período de 12 meses pelo mesmo veículo. ... Dessa forma, o total a pagar será o valor da primeira multa + a multa NIC (R$ 195,23 + R$ 195,23 = R$ 390,46).
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