– o recurso das multas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) pode ser acessado no site www.dprf.gov.br/recurso.pdf , basta preencher o formulário e anexar cópias do documento do veículo (frente e verso), da carteira de identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além do original do auto de ...
Ao agente de trânsito compete fazer unicamente o que lhe é atribuído. Desse modo, ir além do que lhe é permitido constitui abuso de poder. No caso do som alto, ele pode optar por aplicar a multa, se entender que está configurada a conduta prevista no art. 228 do CTB.
Uma resolução regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em outubro de 2016 deu mais autonomia aos policiais quando o assunto é som alto em veículos.
Entre os erros mais comuns cometidos na multa por som alto, observe os seguintes: Multa sem medir o som: apesar da alteração, aplicar a multa sem aferir o nível de decibéis, a que torna inconsistente.
Seja de natureza leve ou gravíssima, o valor de uma multa, na maioria das vezes, não é um gasto previsto no orçamento mensal das pessoas. Logo, pode ser um tremendo problema ter este gasto extra, além de pontos acumulados na sua carteira – os quais podem levar à suspensão da CNH.
Esses pontos, assim como os valores da multa, também variam conforme a natureza da infração cometida. O cometimento de uma infração leve gera, ao prontuário do condutor, 3 pontos; a média, 4 pontos; a grave, 5 pontos; e a gravíssima, 7 pontos.
Recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito de todo condutor. O processo todo compreende três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. O motorista autuado pode utilizar todas essas fases na tentativa de conquistar o deferimento.
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