No caso da não identificação pela empresa do condutor, será acrescido ao valor para pagamento a multa NIC, com o mesmo valor da infração original. Dessa forma, o total a pagar será o valor da primeira multa + a multa NIC (R$ 195,,,46).
Na multa por não identificação do condutor pessoa jurídica, assim como qualquer outra do Código de Trânsito, cabe recurso. A possibilidade de recorrer e reivindicar o cancelamento de uma multa não é nenhum favor que o órgão de trânsito faz, mas sim um direito constitucional.
O formulário de declaração de indicação do condutor infrator consta da notificação da autuação do Detran. SP. Este formulário deverá ser preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator. Também pode ser utilizado o formulário disponibilizado no portal do Detran.
Entenda em que momento é aplicada uma multa por falta de identificação do condutor pessoa jurídica A necessidade de indicar o condutor infrator existe quando a autuação é feita sem abordagem e, por isso, o motorista não foi identificado pela autoridade de trânsito.
Desse modo, a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica não tem um valor fixo. Ela depende, primeiro, do valor da multa pela infração em que o condutor responsável não foi indicado. E, depois, de possíveis outras multas em que também não houve a identificação do motorista que cometeu a infração.
Uma das formas de recorrer de uma multa de trânsito é redigir uma carta de defesa em 15 dias úteis a contar da notificação da coima.
Se a multa for muito grave, o infrator incorre numa coima entre 500 a 2.500 euros. Para além disso, aplica-se também a inibição de conduzir de 2 a 24 meses, a perda de 5 pontos na carta de condução ou mesmo a perda da carta de condução, se a mesma for provisória.
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