Assim, todo cidadão que se encontrar na situação de vizinho de terreno baldio, ou estiver incomodado com algum terreno baldio abandonado, procure a prefeitura ou a defesa civil diretamente, e peça para fazer uma vistoria.
TERRENOS ABANDONADOS : Denúncias podem ser feitas pelo telefone 156. Proprietários de terrenos abandonados – abertos, sujos ou sem passeios públicos – devem regularizar a situação o quanto antes, sob pena de multa.
A população pode fazer denúncias de terrenos com mato alto, ou com resíduos sólidos, pelo telefone da Ouvidoria do Município no 3362-1080, ou pelo e-mail fiscalizaçã [email protected].
Denuncie - Você pode denunciar um terreno sujo na Semadur pelo telefone 156, na Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) 3314-9955 e na Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista) no telefone 3325-2567.
O abandono é causa de perda da propriedade, conforme o código civil, assim sendo, se não houver aquisição da propriedade por outrem, o imóvel passa a ser coisa de ninguém. Do mesmo modo, o imóvel renunciado se trata de uma hipótese bem semelhante ao abandonado, também sendo causa de perda de propriedade.
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O interessado deve se dirigir ao cartório de notas para fazer uma ata notarial. Nela, deve constar a declaração do tempo de posse e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória. Ou seja, o proprietário do imóvel não pode ter ajuizado uma ação contra o possuidor envolvendo seu bem.
A posse pode ser demonstrada por meio de contas de prestação de serviços públicos em nome do possuidor (fornecimento de água ou energia), através de depoimentos de testemunhas, por fotos ou mesmo através de documentos legais, como um contrato particular de promessa de compra e venda, em que haja cláusula que preveja a ...
A solicitação de uma área pública deve partir do próprio interessado. Além da doação, outros tipos de pedidos podem ser feitos pelos particulares. São eles: permissão de uso gratuito, permissão de uso oneroso, concessão de uso e permuta de área.
O sistema 156 funciona como um canal de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura, registrando e dando encaminhamento aos processos de atendimento para população, que podem ser desde informações, como também denúncias ou solicitações de serviços.
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