Como reaver ITBI pago?

Pergunta de Miguel Santos em 23-09-2022

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Como reaver ITBI pago?

Identificação do requerente.
Identificação do procurador (caso haja)
Motivo.
Pedido. [ ] Solicito a restituição dos valores de ITBI-IV pagos indevidamente ou a maior.
N° da Transação Cadastro do Imóvel (SQL) Valor Pago. Valor a ser devolvido.
Justificativa (preenchimento obrigatório)
Documento. Via / Autenticidade. Descrição.

Como preencher a solicitação de ITBI?

Informar o endereço da pessoa física ou jurídica da qual será emitida a guia de ITBI. Informar o nº do RG da pessoa da qual será emitida a guia de ITBI. Informar o nº do CNPJ da empresa da qual será emitida a guia de ITBI. Informar o nº do CPF da pessoa da qual será emitida a guia de ITBI.

O que é ITBI IV?

Decreto 46.228/2005 Aprova o Regulamento do Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI-IV).

Qual o valor do ITBI em Mauá?

A alíquota é de 1% sobre o maior valor, valor venal ou valor de venda e compra.

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