A PURGAÇÃO DA MORA NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. A legislação que regula as locações de prédios urbanos permite que o locatário devedor, em ação de despejo por falta de pagamento, purgue a respectiva mora, ou seja, pague o montante devido, caso concorde com os valores reclamados pelo locador.
Não será possível purgar a mora (pagar), quando, por duas vezes, nos 12 (doze) meses anteriores à Ação de Despejo, o locatário já o tiver feito.
Expressão substituída pela Lei n. 8.245/91, no lugar de “emenda da mora”. Significa livrar, desembaraçar ou emendar a mora conseguir o seu desaparecimento, tornando-a extinta.
O juiz poderá autorizar o locatário a purgar a mora no valor atualizado, acrescido dos ônus contratuais (artigo 62, incisos II e III, da Lei do Inquilinato), independente de cálculo e mediante depósito judicial, para evitar a resolução da locação, que continuará vigorando como se nada tivesse acontecido.
NÃO SE ADMITE A CONTESTAÇÃO E O PEDIDO DE PURGA DA MORA em Jurisprudência.
15 dias corridos Qual é o prazo para purgação da mora? No caso de imóvel (casa, fazenda, etc.), após receber a notificação o prazo para purgar a mora é de 15 dias corridos.
1. Limpar, purificar pela eliminação das impurezas ou matérias estranhas. 2. Livrar de obstipação intestinal ou de impurezas interiores por meio de purgantes ou outros medicamentos.
No atual contexto, a interpretação do dispositivo legal (Artigo 62, II de lei 8.245/91) diz que o locatário ou fiador deve efetuar a purgação da mora a partir da citação, ou seja, a partir do momento que teve ciência da ação despejo em trâmite, deve efetuar o depósito nos 15 (quinze) dias imediatamente seguintes à sua ...
9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.
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