Como purgar a mora em ação de despejo?

Pergunta de Gabriel Coelho em 22-09-2022
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Como purgar a mora em ação de despejo?

A PURGAÇÃO DA MORA NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. A legislação que regula as locações de prédios urbanos permite que o locatário devedor, em ação de despejo por falta de pagamento, purgue a respectiva mora, ou seja, pague o montante devido, caso concorde com os valores reclamados pelo locador.

Quantas vezes o locatário pode purgar a mora?

Não será possível purgar a mora (pagar), quando, por duas vezes, nos 12 (doze) meses anteriores à Ação de Despejo, o locatário já o tiver feito.

O que é a emenda da mora?

Expressão substituída pela Lei n. 8.245/91, no lugar de “emenda da mora”. Significa livrar, desembaraçar ou emendar a mora conseguir o seu desaparecimento, tornando-a extinta.



É possível ao locatário purgar a mora no âmbito do contrato de locação de imóvel residencial urbano e afastar eventual ação de despejo?

O juiz poderá autorizar o locatário a purgar a mora no valor atualizado, acrescido dos ônus contratuais (artigo 62, incisos II e III, da Lei do Inquilinato), independente de cálculo e mediante depósito judicial, para evitar a resolução da locação, que continuará vigorando como se nada tivesse acontecido.

Pode purgar a mora e contestar?

NÃO SE ADMITE A CONTESTAÇÃO E O PEDIDO DE PURGA DA MORA em Jurisprudência.

Qual o prazo para purgar a mora?

15 dias corridos Qual é o prazo para purgação da mora? No caso de imóvel (casa, fazenda, etc.), após receber a notificação o prazo para purgar a mora é de 15 dias corridos.



O que que é purgação?

1. Limpar, purificar pela eliminação das impurezas ou matérias estranhas. 2. Livrar de obstipação intestinal ou de impurezas interiores por meio de purgantes ou outros medicamentos.

É assegurada a purga da mora no caso de ação de despejo fundada na prática de infração contratual pelo locatário?

No atual contexto, a interpretação do dispositivo legal (Artigo 62, II de lei 8.245/91) diz que o locatário ou fiador deve efetuar a purgação da mora a partir da citação, ou seja, a partir do momento que teve ciência da ação despejo em trâmite, deve efetuar o depósito nos 15 (quinze) dias imediatamente seguintes à sua ...

Quais são as hipóteses em que alocação pode ser desfeita?

9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.






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