O protocolo da Certidão de Honorários segue um padrão de datas limites para ser enviada À Assistência Judiciária de São Paulo, sendo assim, todo mês a subseção tem a data limite de recebimento, para envio do malote. Esses prazos encontram-se disponíveis nos meios de comunicação da OABSV (site e redes sociais).
As certidões protocolizadas pela Advocacia, diretamente no site da OAB SP, não mais necessitarão da aposição de assinatura manuscrita. O protocolo somente poderá ser feito pelo próprio advogado (a), uma vez que o sistema identifica o usuário pelo certificado digital.
**** Protocolo de certidões de honorários - 2019 ****
RGI é o Registro Geral de Indicação, gerado após aceite da nomeação no sistema Portal do Advogado. Para maiores informações, ler o comunicado da Assessoria de Convênios de 28 de julho de 2017. 10.
Quando NÃO tiver processo, a renúncia é feita diretamente no site da Defensoria, o advogado deverá aguardar a resposta que é encaminhada pelo site da Defensoria, só após essa resposta (deferida), o advogado deverá comunicar ao assistido para que o mesmo retorne à Defensoria para nomeação de um novo patrono.
DO PREENCHIMENTO DAS CERTIDÕES DE HONORÁRIOS CERTIDÕES DE HONORÁRIOS –REGRAS GERAIS DE EXPEDIÇÃO RENÚNCIA –Não expedição sem prévia anuência da DPE (Cláusula Décima, Parágrafo 11º do Termo de Convênio) DATA DA SENTENÇA –Não inserir nenhuma informação neste campo, se não houver CURADORIA ESPECIAL –O código da AÇÃO é sempre o mesmo: 115
Os prazos de entrega das certidões foram mantidos no dia 10 de cada mês. Será enviado pelas Subseções apenas um único lote digital por mês, via sistema da intranet da OAB SP.
CARTA PRECATÓRIA - Regra: deve ser realizada pelo advogado PLANTONISTA. - A indicação para processo isolado somente pode ser procedida mediante autorização da DEFENSORIA PÚBLICA. - Uma vez autorizada, a certidão deve ser expedida na forma prevista no Anexo XII do termo de convênio
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