Como protocolar acordo coletivo no Ministério do Trabalho?

Pergunta de Gael Silva em 23-09-2022

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Como protocolar acordo coletivo no Ministério do Trabalho?

Documentação em comum para todos os casos

CNPJ / CEI.
Informações do instrumento coletivo de trabalho.
CPF do signatário.
Endereço.
E-mail e Telefone.
Data, Local e Ata da Assembleia.
Categoria dos Trabalhadores abrangida.
Abrangência (quais municípios, estado)

Como homologação acordo coletivo Ministério do Trabalho?

Na prática, para que o acordo tenha validade, é necessária uma negociação coletiva entre empresa, trabalhadores e sindicato, com o intuito de aprovar as regras que serão nele contidas de interesse das partes, em uma assembleia geral composta por trabalhadores realizada especialmente para este fim.

Como registro convenção coletiva MTE?

Acordos Coletivos

1 – Acessar o site do Ministério do Trabalho: www.mte.gov.br;
2 – Clicar em Relações de Trabalho e Registro de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (quadro a esquerda);
3 – Clicar em Convenções e Acordos Coletivos via internet – Mediador (quadro a direita - Destaques);

Como acessar o Sistema Mediador?

O Sistema Mediador está disponível na Internet, no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego www.mte.gov.br. Os instrumentos coletivos são elaborados na própria Internet, por uma das partes, seja entidade sindical ou empresa. Essa parte é denominada pelo sistema de “Solicitante”.

Como conseguir a convenção coletiva de trabalho?

A melhor maneira de encontrar a sua convenção coletiva é acessando o site do sindicato da sua categoria profissional.

O que se entende por acordo coletivo de trabalho?

Um acordo coletivo envolve o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. ... Logo, um acordo coletivo nada mais é do que um documento normativo que orienta o que a empresa deseja firmar com o sindicato.

Qual o Acordo Coletivo de trabalho?

O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) estabelece as condições que regem as relações trabalhistas entre os sindicatos e uma ou mais empresas. Para isso, há regras que precisam ser cumpridas, o que exige a atenção dos empregadores. A formalização junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) é uma delas.

Como é realizado o registro de instrumentos coletivos de trabalho?

O registro de instrumentos coletivos de trabalho é realizado pela Subsecretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Economia. O objetivo é verificar os requisitos formais exigidos para a celebração do instrumento, como as convenções e os acordos coletivos.

Quando deve ser feito o registro dos acordos e convenções coletivas?

O artigo 614 da CLT determina que o registro dos acordos e convenções coletivas deve ser feito junto ao órgão competente do MTE de forma que seus termos passam a vigorar três dias após a entrega.

Qual a vigência das convenções e acordos de trabalho?

O ministro Brito Pereira afirmou que, "nos termos do artigo 614 da CLT, a vigência das convenções e dos acordos coletivos de trabalho está condicionada apenas à entrega de uma cópia do instrumento normativo no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo".

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