do Poder Executivo”. Ou seja, a legislação nacional. prevê duas formas distintas de se reaver a cidadania brasileira: pelo processo de reaquisição da nacionalidade ou pelo processo de revogação do ato que declarou a perda da nacionalidade. As duas formas aplicam-se a.
REVOGAÇÃO DE PERDA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA - Quem, conservando a nacionalidade estrangeira, queira readquirir a nacionalidade brasileira poderá ter a revogação da perda, desde que comprove que sua outra nacionalidade é originária (nascido em solo estrangeiro ou filho de estrangeiro), ou sua naturalização foi ...
O brasileiro que adotar voluntariamente outra nacionalidade não sentirá automaticamente os efeitos da perda da nacionalidade brasileira, mas contra ele poderá ser instaurado, a qualquer tempo, um processo administrativo no âmbito do Ministério da Justiça, e será declarada a perda da nacionalidade brasileira se não ...
4º do art. 12 da Constituição Federal, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la ou ter o ato que. seja, a legislação nacional prevê duas formas distintas de se reaver a cidadania brasileira: pelo processo de reaquisição.
§ 2º A perda de nacionalidade será decretada pelo Presidente da República, mediante processo feito no Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
COMO SE PERDE A NACIONALIDADE. nacionalidade, salvo no casos: reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; de imposição de naturalização, pela. ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício.
O brasileiro perderá a nacionalidade caso adquiria outra, salvo se a lei do país estrangeiro reconhecer a nacionalidade originária [12], ou se a naturalização for imposta pela lei estrangeira, como condição para permanência ou exercício dos direitos civis [13]. 6. DA REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PELO BRASILEIRO NATO
Não é possível solicitar a perda da nacionalidade brasileira sem a comprovação de que o interessado possui outra nacionalidade, em caráter definitivo.
É o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente a nacionalidade brasileira, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, decreto e normas correlatas. Quem pode utilizar este serviço? IV) N ão possui condenação penal ou esteja reabilitado, nos termos da lei.
Uma vez concedida a reaquisição da nacionalidade brasileira, o interessado terá o prazo de 18 meses para comprovar a efetiva perda da nacionalidade estrangeira derivada.
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