Isto pode ser feito por meio dos sites Reclame aqui e Consumidor.Gov. Nestas plataformas, a operadora de celular terá um prazo para resposta obrigatória, e deverá propor uma solução para o problema. Além disso, existem mais opções para reclamar seus direitos.
Ligue para 08.
Quem é vítima desse tipo de abuso deve dirigir-se a uma delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.). Em seguida, deverá procurar um advogado para entrar com ação contra a empresa credora, requerendo indenização por dano moral. Quem deixa de pagar as contas também precisa ter seus direitos respeitados.
Como saber se a operadora está me cobrando um SVA de forma indevida? Se você é cliente de internet fixa ou de planos pós-pagos de internet móvel, acompanhe sua fatura para verificar se apenas o plano contratado está sendo cobrado ou se outros serviços foram incluídos.
Não é preciso suportar o número excessivo de ligações que muitas empresas de cobrança fazem, porque essa é uma atitude que vai contra a legislação de defesa do consumidor. Se as dívidas já foram pagas, é só informar que o pagamento já foi efetuado.
Indenização por cobrança indevida. Além do dano moral, se o consumidor sofrer dano material (por exemplo, teve de contratar advogado e pagar honorários e despesas) em função da cobrança indevida, tem direito a pleitear indenização, por força das regras constitucionais e legais aplicáveis (CF, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VI).
Cobrança de débito com mais de 5 anos? Entre com uma ação! Caso as cobranças se refiram a uma dívida que possua mais de 5 anos: Ou mesmo avaliar a possibilidade de contratar um advogado.
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