O Código de Defesa do Consumidor prevê que a empresa de TV a cabo é quem deve apresentar provas contra eventuais alegações do consumidor em juízo, sempre que este for considerado hipossuficiente e vulnerável em relação àquela.
Se você está com problemas para resolver suas demandas diretamente com a sua operadora, você pode e deve entrar em contato com a Anatel. A Agência tem a função de trabalhar exclusivamente com os serviços de telecomunicação.
Primeiro de tudo, você deve saber que o órgão responsável por regulamentar esse tipo de serviço é a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel. É possível fazer reclamações direto à agência desses serviços que envolvem telefonia, internet e também TV por assinatura.
Medida provisória modificou lei de TV paga O serviço de TV por assinatura é regulamentado pela Lei do SeAC, promulgada em 2011.
Você deve estar ciente de que esse serviço não pode ser cobrado, pois, conforme o Código do Consumidor, se existe falha na prestação do serviço, o consumidor não pode ser cobrado de nenhum valor para a realização de uma visita do técnico, ainda que seja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Os clientes da empresa Net serão informados, por meio de notificação em boleto, de que o pagamento da taxa relativa à assistência técnica, no valor de R$4,90, é opcional, podendo ser cancelado a qualquer momento pelo assinante que não quiser pagar pelo serviço.
Você poderá em contato pelas centrais de atendimento da sua operadora. Caso o seu problema não seja resolvido, você poderá entrar em contato com a Anatel, através do canal Anatel Consumidor, na Internet, ou pelo telefone 1331.
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