a) A petição intermediária deve ser feita pelo editor online. Digitar/colar o texto da petição no campo "Texto da petição", na opção "Enviar Petições", no sistema de peticionamento eletrônico. Anexar em formato PDF somente a documentação adjacente, se houver. b) Os documentos anexos devem estar em arquivo único PDF.
Os pedidos urgentes conforme Resolução nº 71/2009 do CNJ deverão ser feitos pelo sistema de peticionamento eletrônico dos JEFs, conforme segue: - petição inicial urgente selecionar a classe “Petição Inicial proposta em plantão eletrônico”; - petição intermediária selecionar o tipo “Petição Comum – plantão eletrônico”.
A norma permite o envio de pedido e manifestação ou juntada de documentos para processos em curso pela parte sem representação de advogado no JEF. (Resolução n.º 2/2019) O Plantão dos Juizados Especiais Federais segue a escala do Juiz Plantonista da Capital que fica responsável por todos os JEFs da Seção Judiciária.
O texto compila as regras gerais aplicáveis aos recursos cabíveis no JEF e que sejam extravagantes em relação às constantes do Código de Processo Civil. Além da disciplina legal, serão apresentadas questões de ordem da Turma Nacional de Uniformização – TNU, assim como os enunciados do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. 1.
Recurso Extraordinário - dirigido ao STF: coforme a tabela A de custas da Resolução nº 479, de 12, do Supremo Tribunal Federal. Quando da interposição dos recursos, haverá também a cobrança do porte de remessa e retorno (para as despesas com o envio dos documentos), conforme Portaria nº 619/2012, do TRF e Resolução nº 479, do STF.
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