Para o peticionamento eletrônico nos JEFs e Turmas Recursais da 3ª Região, os documentos anexos devem estar em um único PDF e respeitar o limite médio por páginas de 250 Kb, com tamanho máximo de 10 Mb. Cada advogado utilizará a ferramenta que preferir para manuseio dos arquivos PDF.
O SERVIÇO DE ATERMAÇÃO ONLINE - SAO - É UM SERVIÇO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO DISPONÍVEL A TODOS OS CIDADÃOS QUE QUEIRAM PROPOR AÇÃO SEM ADVOGADO NOS JEFs. O PEDIDO É FEITO VIA INTERNET E O SERVIÇO É GRATUITO. BASTA UM COMPUTADOR COM ACESSO À INTERNET.
Para ajuizar a ação, sem advogado, o cidadão poderá comparecer ao Setor de Atermação, na Justiça Federal (Centro Administrativo da Bahia, 4ª Avenida, Prédio dos Juizados Especiais Federais, Salvador/Bahia - CEP. 41.745-002, próximo a EMBASA.
Basta dirigir-se ao balcão de protocolo da Seção Judiciária e apresentar a petição da ação, com cópias e o respectivo comprovante de recolhimento de custas.
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