Se você possui um certificado digital
Para utilizar o peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ o advogado deve possuir um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora oficial, vinculada à ICP-Brasil. Esse dispositivo é um dos requisitos previstos na Lei 11.419/06 (Art.
Para cadastramento presencial basta o advogado / defensor público comparecer a qualquer unidade juizado / SAJ, munido de cópias e originais de carteira da OAB e comprovante de residência, formulário de credenciamento preenchido (passo 1) e solicitar o cadastramento.
Para efetuar o pré-cadastramento no serviço PJe Push, preencha os campos (CPF/CNPJ e E-mail) e clique em Confirmar. Você irá receber um e-mail de confirmação de cadastro com um link para efetuar o cadastro. Somente com este e-mail de confirmação será possível cadastrar neste serviço.
O acesso ao Portal e-SAJ poderá ser feito diretamente pelo endereço http://esaj.tjsp.jus.br, ou ainda por meio do site do tribunal, www.tjsp.jus.br, clicando na sequência em Peticionamento Eletrônico → Peticione Eletronicamente. Será aberta a tela inicial do portal e-SAJ.
Entrar no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: http://www5.tjba.jus.br.
Inicialmente, o sistema SAJ de Peticionamento Eletrônico está preparado para o uso de certificado digital de pessoas físicas, não aceitando certificados de pessoas jurídicas. Para peticionar também é necessário ser advogado registrado na Ordem dos Advogados do Brasil.
Petição Inicial de 1º grau:
Acompanhe os passos de como se cadastrar no Portal e-SAJ.
Consulta Processual no TJ-BA. Insira seu nome ou o número do processo para fazer a consulta no Tribunal de Justiça da Bahia gratuitamente. Consultar. Consultar um processo é simples. Busque seus processos. Consulte pelo seu nome ou número do seu processo através de uma busca unificada.
Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do SEEU e dispõe sobre sua governança. Regulamenta o SEEU no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado da Bahia e dá outras providências.
Resolução Nº 121/2010 do CNJ, que preconiza que a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.
O Pje é um sistema de tramitação de processos judiciais que busca atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro(Justiça Militar da União e dos Estados, Tribunais Superiores, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Comum, Federal e Estadual)
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