Como pedir reembolso na Jucesp?

Como pedir reembolso na Jucesp?

Para Restituir o DARE não utilizado o contribuinte deverá adquirir uma declaração do agente público pela execução do serviço atestando que o mesmo não foi prestado, informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição.

Como pedir reembolso de GNRE?

O pedido de restituição ou compensação deverá estar instruído com os documentos abaixo:

1. Original e cópia do RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. ...
2. Original e cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia e alterações, registrados no órgão competente. ...
3. Cópia do comprovante da inscrição no CNPJ;

Como restituir gare?

1. Duas vias originais da GARE-ICMS referente ao pagamento em que se quer restituir;
2. Cópia da GARE-ICMS referente ao pagamento correto efetuado para o outro Estado (se for o caso);
3. Cópia autenticada da Declaração de Importação (extrato e dados complementares) - se for o caso;

Como recuperar ST pago indevidamente?

Procedimentos para recuperar o valor pago indevidamente De acordo com inciso II do Art. 63 do Regulamento do ICMS paulista, o contribuinte (RPA) pode lançar a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), o valor do imposto pago indevidamente, respeitado o prazo prescricional.

Como restituir ICMS pago indevidamente?

Procedimentos para recuperar o valor pago indevidamente De acordo com inciso II do Art. 63 do Regulamento do ICMS paulista, o contribuinte (RPA) pode lançar a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), o valor do imposto pago indevidamente, respeitado o prazo prescricional.

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