Requerer a restituição da Taxa do DETRAN paga indevidamente
O interessado deverá solicitar junto a unidade de atendimento Detran. SP do município de sua residência ofício com a informação que a taxa recolhida não foi utilizada em virtude de recolhimento a maior, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido.
Valor
Para isso, o empregador deve entregar o RDF preenchido em uma das unidades da Caixa Econômica espalhadas por todo o país. Já para devolução dos tributos, o empregador doméstico deve preencher o formulário Pedido de Restituição ou ressarcimento, disponível na página da Receita Federal da internet.
A taxa de licenciamento deve ser paga com o número do Renavam do veículo em agências bancárias, caixas eletrônicos ou pela Internet. Não há emissão de guia ou boleto. O sistema bancário informará os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório (DPVAT), multas e IPVA.
Serviços
| Código | Descrição | Valor |
|---|---|---|
| 025 | EXPEDICAO DA 2a VIA DA HABILITACAO | R$ 94,66 |
| 026 | ALTERACAO DE DADOS DA HABILITACAO | R$ 94,66 |
| 027 | EXPEDICAO DA CARTEIRA DEFINITIVA | R$ 94,66 |
| 028 | RENOVACAO DO DOCUMENTO DE HABILITACAO | R$ 94,66 |
Vá até a Central de Pronto Atendimento - CPA, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300 - Térreo ou no Posto Fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior) munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade.
Anexe os documentos necessários. Efetue o pagamento do DAE na rede bancária credenciada....-> Proprietário do Veículo/Empresa:
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO. Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.
O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Taxa de Segurança Pública – Taxa do DETRAN. Quem pode utilizar este serviço? Contribuinte que tiver pago indevidamente taxa do Detran-MG, pago em duplicidade ou em valor superior ao devido.
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À Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) cabe restituir os valores recolhidos indevidamente a título de tributos e outras receitas estaduais, inclusive multas de trânsito cometidas em via sob circunscrição do Estado ou município signatário de convênio a que se refere o Artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).