Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de lugar de pagamento, tendo o portador direito de opção. A nota promissória pode ser passada: I.
Emitente ou subscritor: é o devedor; a pessoa responsável por emitir a nota promissória. Beneficiário ou tomador: é o credor do montante em dívida; a pessoa que receberá o pagamento do valor devido.
No campo ASS. DO EMITENTE, o devedor assina a nota promissória. A assinatura do emitente representa a sua declaração de vontade da promessa de pagamento, sendo essa a única vontade essencial de tal título. Sem assinatura, a nota promissória é ineficaz, sendo ela o último requisito essencial da nota promissória.
A comprovação do pagamento se dá com o resgaste da Nota Promissória, propriamente dita, pois que de forma presumida a Lei reconhece o seu exaurimento, esgotando-se em sí mesma a possibilidade de cobrança sem a apresentação, pelo credor, do título que se deseja cobrar.
Declaro que recebi do(a) Senhor(a) (nome completo), brasileiro(a), casado(a), residente e domiciliado nesta cidade de (inserir nome da cidade), na Rua (citar endereço completo) a quantia de R$ 00.000,00 (inserir valor por extenso), referente à venda de (preencher as características do imóvel), de propriedade da empresa ...
A promissória é um título de pagamento. O emitente, ou subescritor, é a pessoa que deve – ou seja, a pessoa que irá assinar a nota como promessa de pagamento. O tomador, ou beneficiário, é quem deve receber o pagamento.
Assinatura de próprio punho do emitente (quem vai fazer o pagamento) ou de um mandatário especial (alguém com poder de procurador); Além disso, há outras informações importantes, como endereço do emitente e nome e CPF (ou CNPJ) tanto do emitente como do beneficiário. A nota promissória possui uma data de vencimento (quando deve ser paga).
Se as ditas notas promissórias, afinal, não forem pagas, o contrato respectivo não pode ser atacado, não pode ser desfeito, permanece firme e inabalável. Aquele que comprou o bem continua sendo dono dele, restando ao vendedor recorrer à Justiça, executar o título de crédito, tentar receber o que lhe é devido.
Uma nota promissória preenchida corretamente e assinada tem valor judicial – ou seja, é considerada um documento legítimo pela justiça. Emitir ou assinar uma nota é relativamente simples: é possível comprar blocos de notas em papelarias ou imprimir modelos online.
Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória. Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário.
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