COMO OBTER O BENEFÍCIO Previamente ao gozo da primeira licença-prêmio, é necessário requerer abertura de processo, por meio do requerimento disponível no link acima, autuando-se junto à Coordenadoria de Atendimento (Coaten), sala T-115.
1-RG, CPF e comprovante de endereço atualizado (últimos 90 dias). 2-Cópia dos Atos Administrativos que concederam as licenças anteriores. 3- Tratando-se de requerimento feito via procuração, é necessária a juntada de cópia de RG e CPF do procurador e do outorgante com as respectivas firmas reconhecidas.
Os servidores do regime estatutário terão direito, como prêmio assiduidade, a 90 dias de licença a cada período de 5 anos (1.825 dias) de efetivo exercício, desde que não tenham sofrido penalidades administrativas e nem ultrapasse o limite permitido de 30 faltas e/ou afastamentos no período.
A contagem de tempo para a concessão da licença será interrompida nos seguintes casos: a) quando o servidor sofrer penalidade disciplinar de suspensão; b) quando em gozo de licença por motivo de doença na família ou para tratar de interesse particular, sem remuneração; c) caso o servidor seja condenado à pena privativa ...
DEFINIÇÃO: Licença concedida pelo prazo de até três meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de cinco anos ininterruptos de exercício.
28 curiosidades que você vai gostar
O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída está regulado pelo art. 87 da Lei 8.112/1990, o qual estipula que para cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
O servidor municipal, de qualquer categoria, terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias por qüinqüênios de efetivo exercício em que não haja sofrido penalidade administrativa superior à de advertência.
Os servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público estadual sob o regime estatutário terão contado, para fins de licença-prêmio, o tempo de serviço público prestado ao Estado ou suas autarquias, ainda que sob regime diverso e que não contemplasse essa vantagem, tenha ou não havido interrupção de ...
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais.
Como converter polegada fracionária para polegada Milesimal?
Como reiniciar um computador por comando?
Como transformar um arquivo de vídeo em áudio?
Como alterar proprietário no IPTU?
Como representar um número em binário?
Como resetar pulseira Mi Band?
Como transformar um celular em um desktop?
Como transformar percentual em kg?
Como fazer conversão de gramas para ml?
Como transformar o celular em um controle de Xbox?
Como cortar um trecho de um vídeo no iMovie?
Como saber se a pessoa deu entrada no pedido de divórcio?
Como faço para ver meu currículo na Catho?
Porque minha mãe gosta mais do meu irmão de quê de mim?
Como saber se minha rede e 24 ou 5ghz no celular?
Como saber se meu exame foi autorizado Unimed?