Para que se proceda a alteração do nome do contribuinte do IPTU é necessário que você vá a Secretaria das finanças munido: do formulário próprio “Inscrição Imobiliária” preenchido; das cópias de seus documentos pessoais; cópia do espelho da cartela do IPTU do imóvel; cópia da matrícula do registro do imóvel atualizada.
Documentos Necessários: Cópia da capa do carnê de IPTU, comprovante de endereço para qual deseja alterar contendo o endereço completo, inclusive CEP, CPF, RG. Se a alteração for realizada por terceiros, além dos documentos mencionados, deverá apresentar carta de autorização.
São elas: Regularização Automática Para edificações residenciais que constam com isenção total no cadastro do IPTU no ano de 2014. Regularização Declaratória Simplificada Para edificações residenciais não enquadradas na categoria automática e que tenham até 500 m² de área construída.
Uma vez apurado o valor venal do imóvel, o cálculo do IPTU a pagar é realizado pela aplicação das alíquotas, descontos e acréscimos definidos na Lei 6.989/1966, que sofreu diversas alterações, em especial, pela Lei 15.889/2013. Esta legislação estabelece que:
De acordo com a legislação vigente no Município de São Paulo o IPTU é lançado subdivido em dois impostos diferentes: o Imposto Predial e o Imposto Territorial Urbano.
Trata-se de um documento que a prefeitura emite para você quando sua propriedade está de acordo com o projeto e com as condições do lugar onde você mora. Sem ele, você pode pagar multas e ter um IPTU mais caro.
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