COMO SOLICITAR INDENIZAÇÃO POR VOO CANCELADO Para isso, o passageiro precisa guardar o cartão de embarque do voo e qualquer outra evidência que comprove o problema. Ao informar esses dados ao mediador, este irá analisar o caso e verificar se há procedência.
Caso tenha um voo cancelado e opte por desistir da viagem, o comprador tem direito a receber de volta o valor integral do que pagou, sem desconto de multa e de outros custos. As companhias podem, também, oferecer a devolução em créditos para serem reutilizados em viagens e serviços futuros.
Quando o voo é cancelado pela companhia aérea, a primeira conduta do passageiro é fazer uma reclamação formal com pedido expresso de realocação em outro voo. Nesse caso, recebendo uma negativa formal, ele pode comprar novas passagens e pedir ressarcimento da diferença de valores.
De acordo com a ANAC, os passageiros podem cancelar as suas passagens compradas online ou presencialmente em até 24 horas a partir da compra e ter 100% do reembolso, sem a cobrança de nenhuma taxa. Mas esse direito só existe caso a compra seja feita com até 7 dias de antecedência da viagem.
Se você sabe de antemão que não poderá viajar, não se preocupe, pois você pode remarcar o seu voo ou cancelar o bilhete, solicitando assim um reembolso. Neste caso, você também deve pagar uma taxa. No caso de cancelamento do voo, o passageiro tem o direito de receber o valor pago com o desconto da multa.
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Como entrar com uma ação no JEC?Cópia da carteira de identidade e CPF;Comprovante de residência;Informar estado civil, telefone, e-mail e profissão;Dados da parte contrária (no caso, companhia aérea) como nome e endereço;
Inexistência de aviso prévio por parte da companhia aérea com 72 horas de antecedência (atualmente, em decorrência da pandemia, 24 horas de antecedência); Inexistência de assistência material, salvo no caso de fechamento de fronteira durante o período da covid-19; Chegada ao destino final com mais de 4 horas de atraso.
Caso seu voo tenha sido suspenso ou alterado e você deseje remarcar ou cancelar, basta acessar aqui e realizar a reacomodação direto no portal da GOL. Você também pode solicitar a remarcação do voo ou o cancelamento com reembolso de milhas diretamente em “Milha Conta Smiles”. Basta consultar as opções em “Meus Voos”.
Se preferir, altere sua passagem pela Central de Atendimento GOL, no telefone 0300 115 2121, mediante o pagamento da taxa de serviço.
Outra dica é prestar atenção na multa cobrada pelas companhias, pois no caso de cancelamentos ou alterações na data do bilhete aéreo, a lei estipula que esse valor não pode exceder 10% do preço integral da passagem.
Quanto tempo dura um processo contra a companhia aérea? Os processos contra companhias aéreas demoram de 6 a 12 meses para a obtenção de indenização.
danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).
Sendo assim, solicitamos que registre seus comentários em nosso site: www.tam.com.br – Contato – Fale com a Gente, pelo telefone gratuito 0800 123 200 (24 horas por dia), pelo Facebook/TAMAirlines ou Twitter.com/tamairlines. Desde já nos colocamos a disposição para atender a sua solicitação via Fale com a Gente.
No portal consumidor.gov.br, o mesmo canal onde o usuário deve fazer a reclamação, é possível consultar o perfil do fornecedor das companhias aéreas que operam no Brasil. O perfil é composto por: índice de solução, satisfação com o atendimento, reclamações respondidas e prazo médio das respostas.
Aproveitei e perguntei se poderíamos entrar com AÇÃO COLETIVA contra a DECOLAR, ele afirmou que sim, mas que precisava que os consumidores procurasse o MP, inclusive pode ser feito ON LINE, basta acessar o CONSUMIDOR.GOV.BR e fazer a reclamação.
Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público, cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da 2ª Seção, a 2ª Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos.
De regra, o valor da causa, que será indicado ao final da petição inicial, corresponderá ao valor do bem da vida almejado, ou seja, do pedido mediato. Quando é possível essa mensuração de acordo com os critérios fixados na legislação (artigos 259 e 260 do CPC), fala-se em “valor da causa legal”.
Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.
Como a Resolvvi atua? Após o cadastro do pedido de indenização, nossos especialistas analisam cada caso para verificar se constam todas as informações e provas para seguirmos. A partir daí, buscamos um acordo diretamente com a empresa. Cerca de 50% dos casos cadastrados são resolvidos através de acordo preliminar.
Durante a pandemia, as companhias aéreas nacionais não estão cobrando multa para alteração de voos. Caso o seu voo tenha sido cancelado, você poderá remarcar a viagem sem pagar nada. Se o voo estiver confirmado, você será cobrado da diferença de tarifa entre o voo original e a nova viagem.
É importante saber também que, caso você perca o seu voo e não consiga remarcá-lo, você tem o direito a solicitar o reembolso das taxas de embarque sem nenhum custo. Em algumas situações como em bilhetes GOL emitidos pelo Smiles, as taxas são reembolsadas automaticamente, mas em outros é necessário solicitar a empresa.
Porém, vale lembrar que, em caso de não comparecimento (o chamado “no-show”), seu voo de volta pode ser cancelado automaticamente. O cancelamento não ocorre quando, em viagens nacionais, você informa que não irá embarcar até o horário do voo. O procedimento evita, também, a cobrança de eventual multa contratual.
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