O interessado deverá solicitar junto a unidade de atendimento Detran. SP do município de sua residência ofício com a informação que a taxa recolhida não foi utilizada em virtude de recolhimento a maior, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido.
O empregador doméstico que pagar a guia DAE do eSocial duas vezes por algum engano, pode fazer a solicitação da restituição ou compensação do valor pago a mais através do site da Receita Federal. É preciso que o empregador preencha o formulário de Pedido de Restituição ou ressarcimento.
Preferencialmente por meio do Call Center - 08110 (exclusivo para telefone fixo), de qualquer cidade do Estado de São Paulo ou mensagem eletrônica através do Fale Conosco.
O interessado em ter o seu dinheiro reembolsado deverá encaminhar um requerimento de solicitação de reembolso, anexar os documentos necessários e entregar na sede do órgão responsável ou encaminhar via postal, com Aviso de Recebimento (AR). É bom se atentar ao prazo, que é de 30 dias, para a execução do reembolso.
Para solicitar a restituição da taxa do licenciamento paga em duplicidade deverá solicitar um ofício na unidade do Detran.SP no qual o veículo encontra-se registrado para posteriormente entregá-lo a Secretaria da Fazenda.
Restituição do IPVA Caso o IPVA tenha sido pago, o proprietário terá direito a restituição. Para tanto, o contribuinte deve registrar o boletim de ocorrência para ter direito ao benefício, desde que o veículo tenha sido furtado ou roubado no Estado de São Paulo.
- Comprovante original da GARE ou DARE da receita que pretende ter restituída (1ª via e via do contribuinte, quando for o caso) bem como comprovante de pagamento; - Cópia de comprovante de conta bancária indicando o titular da conta, o banco, a agência e a conta corrente para depósito (cheque, cartão, extrato).
A restituição pode ser solicitada pela via administrativa, caso as guias indevidamente pagas não estejam juntadas nos autos do processo, ou, pela via judicial, se as guias estiverem anexadas aos autos, conforme tabela abaixo.
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