Conclusivamente, a restituição integral da fiança unicamente ocorre quando houver a Sentença Absolutória ou a extinção da punibilidade do agente, bastando requerer ao Juiz a sua restituição, com fundamento no Art. 337, do Código de Processo Penal.
Será a fiança julgada quebrada se descumprida qualquer condição com a perda da metade de seu valor com recolhimento à prisão (artigos 327, 328, 3 do CPP). Se condenado o réu, ser-lhe-á decretado o perdimento da fiança que será utilizada para pagamento de custas e despesas processuais.
Os requisitos da fiança podem ser objetivos ou subjetivos. São requisitos objetivos o fato de poder ser constituída em qualquer espécie de contrato, a possibilidade de tornar as dívidas futuras como objeto de fiança, conforme alude o artigo 821, do CC e de ter natureza acessória, isto é, só terá eficácia quando a obrigação principal for válida. ...
Por fim, é um contrato personalíssimo, também contemplado como intuitu personae, posto que se firma com base na confiança que o fiador merece. Portanto, são características da fiança: e, por fim, ser contrato benéfico e personalíssimo. Existem três espécies de fiança, sendo estas: a convencional, a legal e a judicial.
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Carta fiança é uma exigência com a qual quem quem já alugou um imóvel provavelmente se deparou antes de finalizar o negócio. Apesar de bastante frequente, a necessidade de uma carta fiança torna este tipo de contrato bastante difícil de fechar para boa parte da população.
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