Para pagar dívida em cartório, é possível procurar o local onde o protesto foi formalizado e quitar o valor ali mesmo. Outra opção é procurar o credor, negociar e pagar diretamente para ele. Na negociação, é importante estabelecer a quantia que você está disposto a desembolsar e apresentar sua proposta.
Ajuizamento significa que a dívida será cobrada na justiça. De imediato seu crédito pode ficar comprometido porque aparecerá esse apontamento em buscas elaboradas (como por exemplo crédito imobiliário).
Quem pode requerer o parcelamento fiscal? O pedido de parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte responsável pelo débito, como o proprietário de veículo devedor de IPVA ou o proprietário de imóvel devedor de IPTU. No caso das empresas, parcelamento deve ser feito pelo responsável perante a inscrição no CNPJ.
O parcelamento da dívida ativa da União, por exemplo, pode ser feito por meio do “Regularize”, disponível no site www.regularize.pgfn.gov.br, escolhendo a opção “Meus Parcelamentos > Acessar o SISPAR.” Depois de feita adesão, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela e acompanhar o andamento do pedido no próprio site.
Como proceder ao parcelamento – A formalização do parcelamento de débitos de FGTS ocorre com a quitação da primeira parcela e, para os planos contratados via agência, também com a entrega do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS – TCDCP assinado.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 895, de 15 maio de 2019 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
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