O credor poderá cobrar dos herdeiros o valor proporcional ao que eles receberam, não a dívida completa. Ou seja, ainda que um deles seja milionário e tenha condições financeiras para quitar a dívida completa, só terá obrigação de arcar com o valor proporcional ao que recebeu de herança do devedor.
Os parentes consanguíneos de 2º grau têm legitimidade para se habilitarem como sucessores, quando não houver descendentes, ascendentes ou cônjuge do falecido79.. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.
No caso de precatório como herança, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução, como ficou decidido pelo TRF4. Nestes casos, é possível que os herdeiros façam sua habilitação diretamente no processo, o que agiliza também a ação precatorial.
E dívidas de cartão de crédito? O recomendado é cancelar todos os cartões de créditos no nome da pessoa falecida, dessa forma, evitará que haja multa pelo atraso no pagamento das faturas. Caso haja dívida atrasada no cartão de crédito, o valor deve ser coberto pelo espólio e nunca pelo bolso dos herdeiros.
Habilitando o herdeiro a receber o Precatório?
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