Pois é, por esse motivo, na emissão de nota fiscal, o Microempreendedor não deverá pagar nenhum imposto. Isso porque ele já cumpriu com as suas obrigações tributárias ao pagar o valor mensal fixo dessa Declaração. No preenchimento da nota fiscal para emissão, os campos das alíquotas devem estar zerados.
Em âmbito Federal: referente ao INSS (corresponde a 5% do salário mínimo); Em âmbito Estadual: R$ 1,00 referente ao ICMS (caso o MEI desempenhe atividades de Comércio/Indústria e/ou Serviços de Transporte Intermunicipal/Interestadual); em âmbito MUNICIPAL: R$ 5,00 referente ao ISS (caso o MEI desempenhe atividades de ...
Como calcular imposto: dados do Simples Nacional
| Faixa | Alíquota |
|---|---|
| Até 180.000 | 6,00% |
| De 180.000,.000,00 | 8,21% |
| De 360.000,.000,00 | 10,26% |
| … |
Contudo, a dúvida já pode ser sanada de cara: MEI não paga imposto para emitir Nota Fiscal. Isto, por que os impostos que devem ser pagos são abatidos por meio da DAS MEI. Ou seja, no momento da emissão da NFe, o MEI não destacará nenhum tipo de arrecadação de impostos.
O MEI precisa ficar atento também quanto à declaração de Imposto de renda. Isto porque, por mais que ele realize a Declaração Anual de rendimentos, caso atinja o valor especificado deverá realizar também a Declaração de IR de Pessoa Física. Os direitos do MEI são os seguintes:
Existem algumas diferenças na cobrança de impostos de um MEI, confira! Qualquer empresário que abre um negócio precisa lidar com o pagamento de diversos impostos. Alguns deles estão relacionados a Nota Fiscal, recibo obrigatório que precisa ser emitido após a finalização de qualquer transação de venda ou serviços.
- O MEI pode enviar encomendas via Correios ou transportadora para outros estados para pessoas físicas sem nota fiscal? Todas as mercadorias enviadas através dos correios e/ou transportadora, para fora do estado devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja a venda para Pessoas Físicas ou Jurídicas.
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