Se houver mensalidades atrasadas, é possível emitir uma nova guia pelo próprio Portal do Empreendedor. Nesse caso, escolha a opção “boleto de pagamento”, disponível na aba “Pague sua Contribuição Mensal”. Informe o número do CNPJ e emita a guia de pagamento, clicando em “Apurar/Gerar DAS” ou efetuar o pagamento online.
Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.
É necessário enviar o DASn referente ao último ano em que a MEI esteve ativa. Essa declaração deve ser entregue até o último dia do mês no qual os débitos foram quitados. Por fim, basta verificar novamente se não restou nenhuma pendência na MEI baixada e pronto.
Como regularizar o MEI em atraso Os microempreendedores inadimplentes podem regularizar sua situação, porém não podem mais utilizar o CNPJ. Devem fazer outro cadastro para gerar um novo CNPJ e voltar a modalidade de MEI. Se você perdeu seu CNPJ, faça o processo a seguir e regularize os seus débitos.
Consultar dívidas no CNPJ MEI É possível realizar a consulta dos débitos pendentes diretamente no Portal do Empreendedor. Basta acessar a área de “Serviços” e “Pague a contribuição mensal”. Neste campo é possível consultar as guias de recolhimento em aberto e imprimir o boleto para pagamento.
O que é? Serviço que possibilitar ao MEI realizar a baixa cadastral do CNPJ. O serviço deve ser utilizado quando o empreendedor não está mais atuando como MEI ou deseja fechar o seu negócio. Informe os dados da conta de acesso única do governo (conta gov.br).
Como explicamos neste texto de baixa MEI, após o cancelamento como Microempreendedor Individual, automaticamente são suspensas as licenças e alvarás concedidos, sem poder de reversão. Desta forma, o empreendedor precisará abrir um novo CNPJ MEI para se formalizar novamente.
O pagamento é pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. A principal forma de comprovar a regularidade do CNPJ MEI é por meio do extrato de pagamento do MEI, que pode ser emitido facilmente e apresentar as guias DAS MEI que estão pagas e as que ainda não foram quitadas.
O Simples Nacional também não faz parcelamento de débitos do MEI. Faz apenas para as Micro Em- presas e Empresas de Pequeno Porte, desde que tenham dívidas a partir de R$ 600,00, para gerar par- cela mínima de R$ 300,00.
Consultar dívidas no CNPJ MEI Todos os meses, o microempreendedor individual (MEI) tem a responsabilidade de fazer o recolhimento da DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma contribuição mensal que é destinada à Seguridade Social. O valor garante alguns benefícios ao profissional, como auxílio-maternidade e aposentadoria.
Caso não tenha tido nenhuma movimentação na empresa, a declaração deverá ser feita informando o valor R$ 0,00. Não enviando a declaração dentro do prazo, o MEI não conseguirá gerar os boletos do ano, ficando inadimplente com os boletos mensais DAS e irregular perante a Receita Federal.
Vale lembrar que o CNPJ cancelado não pode ser mais ativado e o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. “Caso queira se tornar um MEI novamente, ele deverá passar por todo o processo de formalização para que seja gerado um novo CNPJ”, afirma o analista do Sebrae Minas Haroldo Santos.
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