A licença exigida para os vendedores ambulantes é de responsabilidade da prefeitura municipal. Em algumas cidades dá para fazer a solicitação de regularização através de sites, enquanto em outros locais é preciso se dirigir pessoalmente ao órgão público.
📍 Para se candidatar basta comparecer à unidade PAT Bertioga portando RG, CPF, CTPS e PIS.
Para obter a autorização temporária, o vendedor ambulante deve efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que é uma taxa de R$ 10,72 por dia. O valor deste encargo pode variar de acordo com o preço do metro quadrado na região onde o trabalhador escolheu atuar.
Para emissão é necessário acessar o site da Prefeitura de Bertioga, www.bertioga.sp.gov.br, na seção 'Empresa' e 'Giss Online' na opção emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
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