Conforme o Serpro, desde o lançamento, o SNE já proporcionou ao cidadão uma economia de mais de R$ 100 milhões em descontos no pagamento de multas e mais de 6 milhões de veículos em todo o Brasil já estão cadastrados no sistema. Para se cadastrar, é preciso baixar o aplicativo CDT na App Store ou no Google Play.
O SNE é um programa disponibilizado pelo Serpro, a empresa de tecnologia da informação do governo federal. Por ele, o usuário recebe notificação de infrações na tela do celular e pode solicitar um desconto de até 40% do valor da notificação que recebeu.
A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
As multas de trânsito não pagas também resultam em uma dívida ativa, porém, não tributária. As dívidas não tributárias consistem em todos os débitos que não são impostos. A única circunstância em que uma multa de trânsito não paga pode ocasionar uma pendência com a União é quando é aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Algo que poderia fazer você considerar pagar a multa é o desconto de 20% oferecido aos motoristas que efetuam o pagamento dentro do prazo estipulado. Se a sua ideia é aproveitar o desconto, o melhor a fazer é pagar a multa mesmo que você decida recorrer.
O sistema de Consulta de Multas disponibiliza todas as autuações e multas de trânsito municipais do veículo, pesquisando por placa e Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). Não é necessário se cadastrar.
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