O credor será cientificado do depósito por carta, se aceitar ou permanecer inerte, o devedor está livre da obrigação. Se recursar deve ser ajuizada a ação de consignação no prazo de 1 mês.
No sistema atual se a única alegação do réu for a insuficiência do depósito, poderá este levantá-lo desde logo. ... A sentença que acolher essa alegação deverá determinar sempre que possível, o montante devido, valendo como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos próprios autos.
Numa situação em que o credor, por qualquer motivo, se recusa a receber um pagamento, há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, “de quantia ou coisa devida”, por meio de ação de consignação em pagamento.
Poderá o depositante requerer o levantamento do valor depositado enquanto o credor não declarar sua aceitação ou impugnar o depósito. A consignação extrajudicial não pode ser realizada quando o credor concordar em receber o pagamento, mas recursar-se a outorgar quitação.
Se o devedor pagar a um dos sedizentes credores, mesmo tendo ciência da disputa sobre a titularidade da quantia, corre o risco de repetir o indébito, isto é, pagar duas vezes (Código Civil, art. 344). ... 335, III, do Código Civil, autoriza a consignação em pagamento quando o credor for incapaz de receber e dar quitação.
O credor tem o direito de receber e o devedor tem o dever de pagar. Porém, o inverso também é verdadeiro: o pagamento é um direito para o devedor tanto quanto o recebimento é um dever para o credor.
O relator, ministro Francisco Falcão, considerou que a recusa do credor foi justa. Ainda que a lei autorize a consignação de coisa, tal coisa deve ser a coisa devida, a coisa que constitui o objeto da obrigação, não outra, afirmou.
Uma das dúvidas mais comum é em relação a quando o fiador é obrigado a pagar os débitos não quitados pelo locatário. Os contratos de locação podem trazer dois tipos de cláusula na fiança locatícia.
E não somente o direito de apenas pagar nos limites do devido e não antes do vencimento. O devedor é juridicamente interessado na própria exoneração, porque a permanência do débito é uma situação constrangedora e potencialmente danosa, explica o doutrinador.
Qual tipo de investimento posso fazer aportes mensais?
Como são divididos os fármacos que agem no sistema nervoso autônomo?
Como um homem se torna eunuco?
Como colocar um objeto no SketchUp?
Como investir pouco e ter um bom retorno?
O que são ações especulativas?
Como a atividade física pode ajudar no tratamento da depressão?
O que são fármacos autonómicos?
Como os espaços não formais podem contribuir para a alfabetização científica?
Como os senhores chamavam os escravos?
Qual foi o desenvolvimento da metalurgia?
Quais os melhores apps para editar fotos?
Como os 5 sentidos influenciam na memória?
Como era a forma de defesa dos escravos?
Que fatores abióticos interferem na vida dos seres vivos?