O formulário de declaração de indicação do condutor infrator consta da notificação da autuação do Detran.SP. Este formulário deverá ser preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator. Também pode ser utilizado o formulário disponibilizado no portal do Detran.SP (clique aqui).
O envio da indicação de condutor pela internet é simples. Basta o pleiteante enviar o formulário de identificação do condutor disponível para download no site juntamente com a documentação exigida no ato da indicação. Os documentos deverão estar digitalizados, legíveis e sem rasuras no formato “.
Depois de fazer um rápido cadastro para criar login e senha de uso pessoal, é só digitalizar o formulário de indicação de condutor (por meio de scanner ou foto) e fazer o upload no portal . O dono do veículo deve preencher todos os campos, assinar no local apropriado e coletar a assinatura do motorista infrator.
Caso a empresa não indique o condutor que assumia o volante no momento da infração, o valor da multa NIC será 195,23 x ,23, ou seja, permanece o mesmo valor. ... Neste caso, o valor da multa é R$ 293,47.
Entenda em que momento é aplicada uma multa por falta de identificação do condutor pessoa jurídica A necessidade de indicar o condutor infrator existe quando a autuação é feita sem abordagem e, por isso, o motorista não foi identificado pela autoridade de trânsito.
Desse modo, a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica não tem um valor fixo. Ela depende, primeiro, do valor da multa pela infração em que o condutor responsável não foi indicado. E, depois, de possíveis outras multas em que também não houve a identificação do motorista que cometeu a infração.
Vou explicar melhor. Imagine que um veículo registrado em nome de pessoa jurídica receba, por exemplo, uma multa de R$ 195,23 pelo fato do condutor estar sem o cinto de segurança, conforme previsto nos Artigos do CTB.
O condutor que comete uma infração de trânsito sofre duas penalidades, a multa pagar efetuar o pagamento, bem como a pontuação referente à conduta no registro da CNH do condutor.
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