Como impugnar a assembleia condominial? Os condôminos insatisfeitos devem impugnar a assembleia condominial ingressando com uma ação no Poder Judiciário, solicitando ao juiz que declare tal assembleia nula, desde que haja motivação suficiente.
quatro anos
“O prazo decadencial para pleitear a anulação de assembleia condominial é de quatro anos, contando da sua realização – art. 178 do Código Civil”[4].
Os condôminos insatisfeitos devem impugnar a assembleia condominial ingressando com uma ação no Poder Judiciário, solicitando ao juiz que declare tal assembleia nula, desde que haja motivação suficiente. Uma das motivações, como dito anteriormente, se dá no caso de um condômino não ter sido notificado a respeito da reunião.
Não descure os seus direitos! Conheça as 3 formas de impugnar uma deliberação da assembleia: Exigir ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária a realizar no prazo de 20 dias, para revogação da deliberação.
Das assembleias de condomínio são lavradas actas, documentos onde se lê o que foi debatido e decidido. As deliberações são, regra geral, tomadas por maioria e o silêncio dos condóminos deve ser tomado como aprovação.
Uma alternativa à impugnação de assembleia é a convocação de uma nova reunião para revogar as deliberações anteriormente tomadas. Neste caso, devem ser observadas as formalidades previstas nas leis condominiais e no Código Civil. Se o síndico se recusar a convocar nova assembleia, ¼ dos condôminos poderá fazê-lo.
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