A conta-salário é impenhorável e, portanto, não pode ter débitos deduzidos automaticamente. A instituição só pode descontar o total ou parte do valor da dívida em conta-corrente caso o cliente autorize formalmente, o que não pode estar descrito no contrato de abertura, visto que a conta salário é impenhorável.
O banco NÃO pode debitar dívidas de uma conta salário sem a autorização do cliente. Caso o banco desconte o valor do débito sem autorização do cliente, ele pode ter até que pagar indenização caso o cliente entre na justiça. O salário é impenhorável, não podendo ser descontado pelo banco sem autorização do cliente.
Por lei os bancos não podem cobrar dívida de conta salário! O grande problema é que a maioria dos funcionários acabam abrindo uma conta-corrente em vez de conta salário, o que acaba permitindo deduções.
LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA. SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS.
Bancos não podem se apropriar do salário de seus clientes para cobrar débito de contrato bancário, mesmo quando existe cláusula permissiva em contrato de adesão.
Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados. É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas.
Existem diversas tarifas que permitem ao banco descontar o dinheiro da sua conta, como taxa de manutenção da conta, anuidade do cartão de crédito, taxa de movimentações como saques e transferências, impostos como IOF (quando você faz uma compra internacional), entre outras taxas.
A verdade é que os bancos não podem descontar nenhum dinheiro da sua conta salário em caso de dívida (a não ser que haja um acordo mútuo entre ambas as partes). Assim sendo, no caso de você permitir que determinado montante seja descontado da sua conta salário, vai ter de assinar um documento que o comprove.
Esta é sem qualquer dúvida, uma das perguntas mais comuns por parte dos trabalhadores que têm dívidas de crédito em alguns bancos. A verdade é que os bancos não podem descontar nenhum dinheiro da sua conta salário em caso de dívida (a não ser que haja um acordo mútuo entre ambas as partes).
Assim sendo, no caso de você permitir que determinado montante seja descontado da sua conta salário, vai ter de assinar um documento que o comprove.
Esta conta pode ser aberta pelo contratante em qualquer banco (seja ele público ou privado), sendo que por norma a escolha é feita diretamente pela empresa, que assina um contrato que permite a todos os funcionários terem conta no mesmo banco (facilitando assim a gestão de pagamentos).
É importante que saiba, que mesmo que o banco onde a sua conta salário é transferida seja escolhidos pelo contratante, você pode transferir o mesmo para uma outra conta corrente à sua escolha, não ficando nunca lesado relativamente à sua transferência (ou seja, os bancos não podem cobrar taxas ou descontar qualquer tipo de valores).
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