“A causa de pedir, assim entendida os fundamentos e fatos de direito do pedido, é o terceiro elemento da ação. Nesse sentido, é imprescindível para a identificação da ação o fato ou fatos responsáveis pelo surgimento da pretensão, e os fundamentos de direi-to que justificam o ajuizamento da ação.
CAUSA DE PEDIR E SEUS FUNDAMENTOS
Por ser um dos elementos da ação, assim como os demais, deverá constar na petição inicial a causa de pedir, assim prevê o art. 282, III do CPC: “a petição inicial indicara o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”, ou seja, deverá indicar o porquê do pedido.
Deve o pedido ser expresso de forma clara e precisa dando início ao processo, pedido implícito. Na base do pedido temos a causa de pedir que é a motivação fulcrada nos fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta (artigo 282, III do CPC).
O pedido é a conclusão da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exprimindo aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. Sua finalidade é dupla: obter a tutela jurisdicional do Estado (uma condenação, uma declaração) e fazer valer um direito subjetivo frente ao réu.
O § 1º do art. 330 do CPC estabelece que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
32 curiosidades que você vai gostar
FALTA DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É considerada inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo a mesma indeferida e, conseqüentemente, julgado extinto o processo sem julgamento do mérito.
Por fim, destaca-se que, a ausência da causa de pedir na petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, inciso I do CPC/15, é causa para o reconhecimento da inépcia da petição inicial e o seu indeferimento, acaso o autor não a complete no prazo de 15 dias, conforme reza o art.
Características do pedido
As hipóteses são as seguintes: Universalidade de bens - aqui, a providência recai sobre uma universalidade de bens, cujos elementos não são distinguidos. Exemplos: biblioteca, herança. Danos desconhecidos - houve um ilícito, mas a extensão dos danos não é conhecida.
Pedido. O pedido é o objeto da ação, consiste na pretensão do autor, que é levada ao Estado-Juiz e esse presta uma tutela jurisdicional sobre essa pretensão.
Qual é o melhor site para ganhar dinheiro na internet?
O que é a transferência na psicologia?
O que acontece se a mala for maior?
Quais são os processos envolvidos na morte celular?
Quais são os riscos do meio ambiente?
O que faz um operador de Caixa de lotérica?
O que é técnica de sombreamento?
O que o porco mais gosta de comer?
Quais documentos alterar depois de casar?
Quais os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade?
Qual fonte combina com a Montserrat?
Como sair do shadowban no Instagram 2021?
Qual a produção de capim-elefante por hectare?
Quantas palavras em inglês um nativo sabe?
Qual o nome do satélite da TV Digital?
Quanto tempo arroz na geladeira?