Basta enviar a documentação pessoal e a sentença trabalhista. Por ser uma fase administrativa não é necessário contratar advogado. Caso o credor tenha perdido o prazo acima, o pedido deverá ser feito perante o Juízo falimentar até a data de encerramento do processo de falência.
Os credores Quirografários ME/EPP (Classe IV), devem exercer o direito, mediante acesso à plataforma eletrônica que será disponibilizada para esse fim através do website https://credor.oi.com.br, no prazo improrrogável de 45 dias corridos após a aprovação do Aditamento ao PRJ na Nova AGC.
Além disso, os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas. (Caso estiverem juntados em outro processo.) Não observado o prazo de 15 (quinze) dias, a habilitação de crédito na recuperação judicial, certamente, será recebida como retardatária.
O pagamento dos créditos anteriores à Recuperação Judicial seguirá as condições previstas pelo Plano. Importante consignar que o Plano de Recuperação Judicial aprovado prevê, em sua cláusula 4.8, a possibilidade de acordo com a finalidade de tornar líquido valores ainda em discussão nas ações originárias (Mediação com Créditos Ilíquidos).
À vista do exposto, requer seja seu crédito acima apontado incluído no respectivo quadro geral dos credores da empresa que realizou o pedido de recuperação judicial, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa da advogada signatária da presente, no endereço indicado anteriormente.
O requerente é credor da empresa em recuperação judicial na importância de R$ XXXX (VALOR PRO EXTENSO), conforme Certidão para Habilitação de Crédito emitida nos autos nº XXXXXXXXXXX, que tramita no Juizado Especial Civil da Comarca de Jaraguá do Sul-SC. Observando o artigo 9º na Lei nº 11.101 /05, passamos a apresentar os dados necessários.
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