I- Acessar o site https://conectividade.caixa.gov.br/, selecionar a opção Regularidade FGTS, clicar em Parcelamentos Pré-formalizados, selecionar o parcelamento, clicar em Consultar parcelas e Gerar guia; II- Proceder a emissão da guia para recolhimento da parcela 1/6 (GRDE – Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS).
Emissão da GPS A Guia da Previdência Social (GPS) poderá ser obtida no comércio em geral, por meio dos serviços de emissão disponíveis nos sites do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal ou por meio de ferramenta desenvolvida pelo TRT da 4ª Região (clique aqui).
A meu ver, com acordo judicial devidamente cumprido inexiste a possibilidade de a fiscalização obrigar a empresa a recolher o FGTS. O FGTS deve ir integralmente para conta vinculada do obreiro.
"50.2228) FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. É trintenária a prescrição do direito de ação contra a não-recolhimento das contribuições para o FGTS, consoante orientação do Enunciado nº 95 da Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA.
A partir da Constituição de 1988, o FGTS passou a ser direito social dos trabalhadores urbanos e rurais independentemente de opção (art. 7 º, III), muito embora no regime anterior fosse esta meramente simbólica. 9.
DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA. CORREÇÃO. RECOLHIMENTO. Quando a sentença determina apenas o recolhimento de valores, os depósitos não-efetuados do FGTS devem ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal (órgão gestor do programa).
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